CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E
PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET
DAS PARTES
Pelo presente, DANIEL TORRES MAGARI, nome fantasia, P5 TELECOM, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.918.752.0001/50, com sede na Rua Joaquim
Kruguer, nº 613, Bairro Jardim Bonfim, CEP: 83.506-270, na cidade de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, autorizada pela Anatel para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia
pelo Ato nº 77 de 06 de janeiro de 2017, doravante denominada PRESTADORA, coloca à
disposição de seu ASSINANTE, após a assinatura do Termo de Adesão ou Aceitação Eletrônica
deste contrato, o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Provimento de Acesso pago à
internet por conexão definida no mencionado Termo de Adesão.
A) Para fins deste contrato, a expressão “Termo de Adesão” designa o instrumento (impresso ou
eletrônico) de adesão (presencial ou on-line) a este contrato, o qual determina o início de sua
vigência, o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para
todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente
contrato. O Termo de Adesão, assinado, obriga o ASSINANTE aos termos e condições do
presente Contrato, podendo ser alterado através de aditivos, desde que devidamente assinados
por cada parte.
B) O “Assinante”, assim referido neste instrumento, é a pessoa física ou jurídica qualificada
no Termo de Adesão respectivo, o qual, uma vez preenchido e assinado corretamente, integra
como já dito, o presente contrato para todas as finalidades legais.
C) “Compartilhamento do Acesso” significa a utilização de uma conexão à Internet ao mesmo
tempo através de computadores distintos, independentemente da tecnologia utilizada.
D) “Suporte Técnico” constitui a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail ou
chat, relativo exclusivamente aos serviços de acesso à Internet.
E) “Velocidade de Conexão” significa a quantidade de bits (1/8 de byte) a ser verificado entre o
ponto de conexão do ASSINANTE (modem, adaptador de rede ou receptor de satélite; entre
outros) e o primeiro ponto de autenticação da PRESTADORA ou do concentrador de acesso do
prestador de serviços de telecomunicação, sendo medido no
sentido PRESTADORA para ASSINANTE. Não será parâmetro, em hipótese alguma, o acesso,
carregamento, obtenção de dados ou qualquer avaliação externa a rede da PRESTADORA,
dadas as características da internet (quantidade de hops, carga de links externos e de servidores,
entre outros), que inviabilizam tecnicamente tais avaliações.
F) “Franquia de Tráfego (Bits) e/ou Horas” é o máximo de transferência em bits (1/8 de byte) ou
horas permitida em um período. Uma vez esgotada a franquia contratada, o ASSINANTE ficará
sujeito a uma política diferenciada restritiva ou uma cobrança adicional proporcional ao consumo
adicional incorrido ou mesmo à indisponibilidade do serviço até o início do próximo período, de
acordo com as regras e valores estabelecidos no plano contratado.
G) “IP” é o endereço na Internet, podendo ser Público ou Privado (Network Address Translation),
“Fixo” ou “Variável” a cada conexão, de acordo com o plano contratado. A disponibilização de IP´s
fixos e válidos ou blocos de IP´s somente é feita mediante acordo com a PRESTADORA e está
sujeito a uma consulta previa de disponibilidade.
H) “Comodato”, para os presentes fins, representa acessão dos equipamentos de propriedade
da PRESTADORA ao ASSINANTE, sem cobrança de aluguéis, durante o período de vigência do
presente contrato, regido pelos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, na escolha,
pelo ASSINANTE, de plano que ofereça essa opção, como forma de investimento feito
pela PRESTADORA em infraestrutura necessária à prestação dos serviços ora contratados.
I) “Serviço de Telecomunicações” é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de
telecomunicação, que é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios
ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos,
imagens, sons ou informações de qualquer natureza. ”
J) “Serviços de Valor Adicionado” correspondem a serviços de provimento de acesso à
internet, quando aqui referidos, independente do número ou gênero em que sejam mencionados
designam serviços objetos deste Contrato considerados, por Lei e normas regulamentares da
ANATEL, como típicos “SVA”, de acordo com o artigo 61 da Lei 9.472, de 16/07/1997, que não se
confundem com quaisquer das modalidades dos serviços de telecomunicações.
K) “Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) ”, quando aqui referidos, independente do
número ou gênero em que sejam mencionados designam serviços também objetos deste
Contrato, que compreendem a disponibilização de rede de transporte para a transmissão de
Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA.
1.1. Constitui objeto deste instrumento tornar disponível ao ASSINANTE, pessoa física ou jurídica,
o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o qual consiste no transporte e oferta de capacidade
de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia em banda larga ou acesso
dedicado, utilizando quaisquer meios tecnológicos, dentro da área de prestação dos serviços da
PRESTADORA.
1.1.1. Compreende-se por prestação de serviço de comunicação multimídia por parte da
PRESTADORA a instalação, a administração e a manutenção de rede de transporte para a
transmissão de Informações Multimídia, englobando sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros
sons.
1.2. A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM encontra-se sob a égide da Lei n º
9.472, de 16 de julho de 1997; da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014; do Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n º 73, de 25 de novembro de 1998; do
anexo à Resolução n º 614, de 28 de maio de 2013, do Regulamento dos Direitos do Consumidor
de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n º 632, de 07 de março de 2014 e
demais normas aplicáveis à espécie.
1.3. A PRESTADORA se enquadra, para todos os fins de direito, no conceito de Prestadora de
Pequeno Porte (PPP), motivo pelo qual é isenta de determinadas obrigações previstas pela
Resolução ANATEL 632/2014, mais precisamente daquelas previstas nos Artigos 25 e 26, §2° e
nas disposições do título III, capítulos II e III, bem como no artigo 64 da Resolução 614/13 da
ANATEL.
1.4. A PRESTADORA, além de ser uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP), possui menos de
5.000 (cinco mil) acessos em serviço (assinantes), motivo pelo qual está dispensada do
cumprimento de outras obrigações previstas no regulamento anexo à Resolução ANATEL
614/2013, conforme Artigo 105 do referido regulamento.
1.5. A prestação do SCM será realizada diretamente pela PRESTADORA, que se encontra
devidamente autorizada, conforme autorização expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL, com outorga SCM nos termos do Ato nº. 77 de 06 de janeiro de
2017, com telefone de atendimento n
o. (41) 3047-0021, disponibilizado o recebimento de ligações
a cobrar, endereço eletrônico www.p5telecom.com.br, e-mail magaridtm@gmail.com,
admin@p5telecom.com.br ou através de redes contratadas de terceiros, limitando sua oferta,
contudo, a localidades tecnicamente viáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR
ADICIONADO.
2.1. Pelo Serviço de Provimento de Acesso à Internet, típico Serviço de Valor Adicionado, que não
se confunde com quaisquer das modalidades dos serviços de telecomunicações, a
PRESTADORA disponibilizará a Porta IP (Internet Protocol) escolhido dentro da faixa de
endereço IP que detém em seu Sistema Autônomo (autonomous system – AS), ou poderá ainda
ser endereço atribuído por outra PRESTADORA que esteja alocado ao ASSINANTE, bem como
efetuará a ligação necessária à ativação do acesso à internet no equipamento disponibilizado pelo
ASSINANTE. A atribuição dos IP’S será de forma dinâmica para os planos residenciais e pessoa
jurídica com planos corporativos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, DO CADASTRO DO
ASSINANTE, DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA E DO PRAZO DE INSTALACÃO.
3.1. A adesão pelo ASSINANTE ao presente contrato efetiva-se alternativamente por meio de
assinatura do Termo de Adesão, de aceite online e/ou confirmação via e-mail do Termo de
Adesão eletrônico.
3.2. Após o cadastramento do ASSINANTE, sua aceitação a este Contrato e a efetivação de
pagamento, o mesmo adquire o direito de utilizar o serviço, na modalidade contratada, em
conformidade com as especificidades delineadas no Termo de Adesão, bem como à prestação de
serviços de suporte técnico, assumindo a responsabilidade, civil e criminalmente, pela utilização
dos serviços e demais obrigações decorrentes do presente.
3.2.1. Estando o imóvel do ASSINANTE dentro da área de cobertura, a PRESTADORA
promoverá a instalação no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, salvo estipulação em
contrário mencionada na “Ordem de Serviço”, e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data em que o ASSINANTE apresentar, quando necessário for, autorização do síndico do
condomínio ou dos demais condôminos para a ligação dos sinais, ou, se for o caso, da data do
término das obras civis. Não sendo necessárias autorizações nem a realização das obras, o prazo
para a instalação começará a fluir da data da confirmação de disponibilidade técnica de instalação
do serviço, desde que a PRESTADORA já se encontre ciente da assinatura do “Termo de
Adesão” pelo ASSINANTE.
3.2.2. O prazo para ativação do circuito poderá ser estendido a período indeterminado na
superveniência das seguintes condições: (i) o ASSINANTE não disponibilizar local e/ou
computadores/estações de trabalho adequadas para a ativação dos serviços; (ii) eventos fortuitos
ou de força maior, como instabilidade climática; (iii) atrasos decorrentes de culpabilidade de
terceiros, como na entrega dos equipamentos necessários; (iv) outras hipóteses em que não
exista culpabilidade da PRESTADORA.
3.2.3. A PRESTADORA efetuará a instalação e ativará a conexão para somente 01 (um)
equipamento do ASSINANTE, não se responsabilizando por instalações internas de redes locais e
compartilhamento da conexão pelo contratante.
3.2.4. É vedado ao ASSINANTE de planos residenciais, utilizarem o serviço para disponibilizar
servidores de dados de qualquer espécie, inclusive Servidores WEB, FTP, SMTP, POP3,
servidores de rede ponto-a-ponto e quaisquer conexões entrantes. Esta cláusula não se aplica
aos clientes pessoa jurídica, com planos corporativos.
3.2.5. A PRESTADORA fica isenta de qualquer responsabilidade por incompatibilidade dos
sistemas operacionais e/ou softwares de propriedade do ASSINANTE com o software de conexão
utilizado no serviço (se necessário), pelo funcionamento de aplicativo de terceiros, podendo
inclusive restringi-los, controlá-los ou bloqueá-los, caso considere necessário.
3.3. A PRESTADORA poderá, a seu critério, conceder ao ASSINANTE condição promocional
para assinatura de seus serviços, cujas regras, caso existentes, estarão disponíveis no site da
PRESTADORA e que deverão ser observadas e respeitadas pelo ASSINANTE a partir da
contratação dos serviços. As promoções nunca excederão ao prazo máximo de 12 (doze) meses,
podendo viger por prazo inferior caso haja estipulação em contrário nos respectivos anúncios ou
lançamentos. Outrossim, a PRESTADORA reserva-se ao direito de alterar e retirar, a qualquer
momento, quaisquer condições promocionais eventualmente disponibilizadas aos assinantes,
porque delas não se originam direito adquirido, sem prejuízo das já concedidas até a sua
cessação.
3.4. O ASSINANTE declara-se integralmente ciente de que, caso já tenha usufruído de qualquer
condição promocional para assinar os serviços da PRESTADORA, a qualquer tempo
anteriormente à celebração deste Contrato, não terá direito a usufruir novamente de condições
promocionais para a contratação dos serviços, sendo certo que, nesta hipótese, todas as
disposições relativas a condições promocionais não se aplicarão ao mesmo, salvo por mera
liberalidade da PRESTADORA.
3.5. Para usufruir do serviço, o ASSINANTE deverá adquirir e manter em funcionamento os
equipamentos de conexão atinentes à modalidade contratada, tais quais modem, adaptador de
rede, receptor de satélite, dentre outros necessários para a consecução perfeita dos serviços,
devendo arcar com todos os custos envolvidos.
3.6. Se, a qualquer tempo e por qualquer motivo, o ASSINANTE deixar de ter os direitos de
utilização dos meios de acesso ou ficar impossibilitado de utilizá-los, deverá informar
imediatamente a PRESTADORA, requerendo o cancelamento, sob pena de continuar obrigado a
pagar o preço mensal do serviço.
3.7. O ASSINANTE deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas a seu
respeito, no ato de seu cadastramento. A PRESTADORA poderá, a qualquer tempo, verificar a
veracidade das informações prestadas, e, sendo constatada qualquer irregularidade nos dados
fornecidos, o ASSINANTE será notificado pela PRESTADORA para que providencie as devidas
correções de suas informações prestadas anteriormente. A PRESTADORA poderá suspender o
fornecimento do serviço até que o cadastro seja devidamente corrigido pelo ASSINANTE, sem
interrupção dos pagamentos devidos.
3.8. O ASSINANTE autoriza a manutenção de seus dados cadastrais nos arquivos
da PRESTADORA, que somente poderá utilizá-los para o fim pelo qual foram coletados, salvo
mediante consentimento do usuário ou ordem judicial.
3.9. Ao cadastrar-se, o ASSINANTE deverá registrar sua senha de acesso ao serviço objeto deste
Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento
dos dados do ASSINANTE.
3.9.1. A senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo ASSINANTE a
terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, o
ASSINANTE deverá imediatamente providenciar a sua modificação. O ASSINANTE é o único e
exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha, obrigando-se
a honrar os compromissos financeiros, legais e contratuais daí resultantes.
3.10. Toda e qualquer ativação ou respectivas mudanças de instalações, configurações ou planos
solicitados pelo ASSINANTE, incluindo a posterior mudança de local da prestação do serviço,
fica desde já condicionada à existência de disponibilidade e viabilidade técnica no local da
instalação do serviço.
3.11. É permitido ao ASSINANTE solicitar a transferência de endereço para a mesma cidade,
desde que existam condições técnicas de instalação no novo endereço indicado. Caso deseje
transferir a prestação do serviço para um endereço onde exista previsão para atendimento futuro
do serviço, desde que tal previsão não exceda o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data da solicitação pelo ASSINANTE, a prestação do serviço será suspensa por este
período. Não cumprido o acima estabelecido, em qualquer das hipóteses, rescindir-se-á
automaticamente o presente, sem ônus a qualquer das partes, exceto se houver opção prévia
por FIDELIDADE vigente. Em caso de possibilidade da transferência, em qualquer das hipóteses,
o ASSINANTE pagará a PRESTADORA a taxa de transferência vigente na ocasião.
3.12. É imprescindível a presença do ASSINANTE ou representante qualificado durante toda a
instalação do serviço contratado no endereço indicado pelo ASSINANTE. O mesmo deverá
indicar os locais de passagem dos cabos, de instalação dos equipamentos e indicação de dutos
elétricos e/ou hidráulicos para evitar acidentes no momento da instalação. A PRESTADORA não
se responsabiliza se, por indicação errônea do cliente, forem afetadas as instalações elétricas,
hidráulicas, de telefonia ou outras que se encontrem instaladas no endereço indicado
pelo ASSINANTE, ficando o mesmo responsável por toda a despesa de recuperação das
instalações porventura danificadas, inclusive dos equipamentos de infraestrutura
da PRESTADORA. Caso haja necessidade de passagem de cabos e/ou equipamentos por
telhados, lajes ou outras coberturas, fica desde já a PRESTADORA isenta de responsabilidade
por quebras, avarias ou outros danos causados aos mesmos.
3.13. É de inteira responsabilidade do ASSINANTE providenciar a instalação dos equipamentos
necessários à proteção de rede, quais sejam: a) Para-raios de baixa tensão no Quadro de
Distribuição de Circuitos; b) Aterramento em conformidade com as normas técnicas; c) Dispositivo
Protetor contra Surtos (DPS) elétricos para equipamentos eletro-eletrônicos conectados por
conexão elétrica (como cabos Metálicos/Coaxiais Ethernet/RJ45); e d) No-break.
A PRESTADORA não será, em hipótese alguma, responsabilizada por quaisquer danos causados
ao ASSINANTE, quaisquer que sejam as causas, se oriundos da não utilização ou da má
utilização dos equipamentos ora exigidos.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMODATO/EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS.
4.1. A PRESTADORA disponibilizará ao ASSINANTE, quando necessário e acordado entre as
partes, em regime de comodato, com prazo de restituição, os equipamentos descritos no “Termo
de Adesão”, ficando este responsável pelos mesmos na forma dos artigos 579 a 585 do Código
Civil Brasileiro, devendo restituí-los à PRESTADORA, caso haja rescisão do presente contrato, no
prazo máximo de 03 (três) dias contados da rescisão, independentemente de notificação judicial
ou extrajudicial.
4.2. O ASSINANTE se responsabiliza a pagar todas as despesas e os prejuízos advindos do
comodato, observar a guarda, a diligência, o cuidado e conservação dos equipamentos
relacionados no “Termo de Adesão”, de forma a restituí-los em perfeito estado de funcionamento.
4.2.1. Fica estabelecido que o valor a ser considerado dos equipamentos descritos no “Termo de
Adesão” será o de mercado do equipamento na época em que se exigir o pagamento, na hipótese
de extravio, destruição ou deterioração decorrente de imperícia, negligência ou imprudência.
4.3. É vedado ao ASSINANTE alterar as características originais, permitir acesso a terceiros, seja
pessoa física ou jurídica, exceto aos técnicos da PRESTADORA devidamente identificados,
ceder, gratuita ou onerosamente, os equipamentos relacionados no “Termo de Adesão” ou ainda
destiná-los a finalidade diversa da aqui pactuada, sob pena de ser considerado depositário infiel e
ao pagamento de multa no valor total dos equipamentos que estão sob domínio do ASSINANTE.
4.4. O ASSINANTE renuncia, desde já, de forma expressa e irrevogável, a qualquer direito de
retenção de tais equipamentos ao final deste contrato, obrigando-se ainda a devolvê-los ou
colocá-los à disposição da PRESTADORA em perfeito estado de conservação e funcionamento
no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado depositário infiel e ao
pagamento de multa no valor dos equipamentos retidos.
4.5. A PRESTADORA poderá requisitar a devolução ou substituição imediata de qualquer
equipamento de sua propriedade ao ASSINANTE, desde que o serviço prestado não seja
descontinuado, e então fornecer outro equipamento similar ou solução que obtenha os mesmos
resultados.
CLÁUSULA QUINTA – DA LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.
5.1. A PRESTADORA disponibilizará ao ASSINANTE, quando necessário e acordado entre as
partes, mediante locação, com prazo de restituição, os equipamentos descritos no “Termo de
Adesão”, ficando este responsável pelos mesmos na forma dos artigos 565 a 578 do Código Civil
Brasileiro, devendo restituí-los à PRESTADORA, caso haja rescisão do presente contrato, no
prazo máximo de 03 (três) dias contados da rescisão, independentemente de notificação judicial
ou extrajudicial.
5.2. O ASSINANTE se responsabiliza a pagar todas as despesas e os prejuízos advindos da
locação, observar a guarda, a diligência, o cuidado e conservação dos equipamentos relacionados
no “Termo de Adesão”, de forma a restituí-los em perfeito estado de funcionamento.
5.2.1. Advindo danos que prejudiquem sua utilização, extravio, destruição ou deterioração dos
equipamentos descritos no “Termo de Adesão”, ficará o ASSINANTE obrigado a indenizar a
PRESTADORA em importe equivalente ao valor de mercado do equipamento na época em que
se exigir o pagamento.
5.3. É vedado ao ASSINANTE alterar as características originais, permitir acesso a terceiros, seja
pessoa física ou jurídica, exceto aos técnicos da PRESTADORA devidamente identificados,
ceder, gratuita ou onerosamente, os equipamentos relacionados no “Termo de Adesão” ou ainda
destiná-los a finalidade diversa da aqui pactuada, sob pena de ser considerado depositário infiel e
ao pagamento de multa no valor total dos equipamentos que estão sob domínio do ASSINANTE.
5.4. O ASSINANTE renuncia, desde já, de forma expressa e irrevogável, a qualquer direito de
retenção de tais equipamentos ao final deste contrato, obrigando-se ainda a devolvê-los ou
colocá-los à disposição da PRESTADORA em perfeito estado de conservação e funcionamento
no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado depositário infiel e ao
pagamento de multa no valor dos equipamentos retidos.
5.5. A PRESTADORA poderá requisitar a devolução ou substituição imediata de qualquer
equipamento de sua propriedade ao ASSINANTE, desde que o serviço prestado não seja
descontinuado, e então fornecer outro equipamento similar ou solução que obtenha os mesmos
resultados.
5.6. Em caso de inadimplência por parte do ASSINANTE do valor da locação dos equipamentos
pelo período superior a 30 (trinta) dias, a PRESTADORA estará autorizada, independentemente
de qualquer notificação, a proceder com a retirada dos equipamentos locados.
CLÁUSULA SEXTA - DO SUPORTE TÉCNICO
6.1. A contratação do serviço inclui a prestação de serviço de suporte técnico das 8 (oito) às 20
(vinte) horas, nos dias úteis, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de
manutenção no sistema, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia
elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações envolvidas direta ou
indiretamente na prestação do serviço objeto do presente Contrato, caso fortuito e força maior, ou
ainda, ações ou omissões de terceiros.
6.1.1. O CLIENTE reconhece que a Central de atendimento disponibilizada pela PRESTADORA é
meio apto a registrar reclamações quanto aos serviços contratados. Sendo taxativamente vedada
a utilização de quaisquer meios de acesso público, tais como a internet ou redes de
relacionamento, para registrar reclamações, críticas ou solicitações quanto a PRESTADORA, ou
quanto aos serviços prestados pela PRESTADORA. O descumprimento desta clausula poderá
acarretar, a critério da PRESTADORA, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem
qualquer ônus à PRESTADORA, ficando o CLIENTE sujeito as penalidades previstas em lei e
neste instrumento.
6.1.2. O ASSINANTE, antes de solicitar o reparo, deve certificar-se de que a dificuldade na
conexão à internet é devida a problemas na infraestrutura da PRESTADORA. Efetuada a visita
pelos técnicos da PRESTADORA e constatado que o problema se refere ao ASSINANTE ou à
sua rede interna (computador, cabeamento interno, energia, etc.) ou incute exclusivamente ao
último, será cobrada Taxa de Visita em conformidade com a tabela de valores vigente á época.
6.1.3. A Taxa de Visita, em valor consonante com a tabela de valores vigente á época do ocorrido,
também será cobrada nas hipóteses em que houver deslocamento improdutivo de técnico, em
face de ausência do ASSINANTE ou acesso impossibilitado ou, também, nas visitas ensejadas
por mau uso do equipamento/sistema e serviços adicionais ou, ainda, quando
o ASSINANTE recusar-se a efetuar o procedimento de reparo orientado pelo suporte via telefone.
6.2. A PRESTADORA terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas da reclamação
feita pelo ASSINANTE, dirigida diretamente para a Central de Atendimento, para efetivo
atendimento.
6.3. Os serviços de suporte técnico a serem prestados pela PRESTADORA terão somente o
objetivo de auxiliar os ASSINANTES na solução de problemas relacionados ao acesso à Internet
(conexão, configurações dos navegadores) e a esclarecimentos acerca de seu cadastro.
6.3.1. Para a realização do suporte técnico remoto em relação à conexão, o ASSINANTE deverá
estar no endereço de instalação em frente ao roteador e/ou ao dispositivo em que esta sem
acesso.
6.4. A conduta do ASSINANTE, no seu contato com os atendentes do suporte técnico
da PRESTADORA não será ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso,
nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão
imediata do Contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.
6.5. A responsabilidade da PRESTADORA limita-se aos seus melhores esforços empreendidos
com vistas ao atendimento satisfatório das perguntas e dúvidas do ASSINANTE referentes ao
objeto deste contrato, não se responsabilizando, contudo, pela solução das referidas dúvidas e
perguntas no momento da consulta ao serviço, envidando, no entanto, seus melhores esforços
para tanto.
6.6. A PRESTADORA exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou
danos causados ao ASSINANTE ou a terceiros pela não implementação, pela implementação
parcial ou pela má implementação da solução oferecida às dúvidas e perguntas apresentadas e
relacionadas aos serviços objeto deste contrato.
6.7. A PRESTADORA não se responsabiliza pelos serviços de instalação, manutenção, suporte
técnico e outros serviços eventuais que se refiram aos equipamentos do ASSINANTE ou que
forem direta ou indiretamente utilizados por terceiros fornecedores de meios.
6.8. A PRESTADORA não garante prestação de suporte quando os equipamentos
do ASSINANTE não forem compatíveis ou conhecidos pela PRESTADORA ou não possuam os
requisitos mínimos necessários para garantir o padrão de qualidade e o desempenho adequado
do serviço prestado, tais como, velocidade e disponibilidade, porém não limitado a estas.
O ASSINANTE poderá solicitar uma lista dos hardwares, softwares, sistemas operacionais e
protocolos de comunicação compatíveis com o serviço prestado pela PRESTADORA.
6.9. A PRESTADORA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de
telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados cadastrais e informações do
ASSINANTE, sobretudo no que se refere aos registros de conexão armazenados, empregando
para tanto todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar sua proteção conforme os
ditames legais.
6.9.1. A PRESTADORA apenas tornará disponíveis os dados cadastrais e os registros de
conexão quando determinado formalmente pela autoridade judiciária ou outra legalmente investida
desses poderes, e quando taxativamente ordenada a apresentação de informações relativas ao
ASSINANTE.
6.9.2. A adesão ao presente Contrato importa na ciência e anuência do ASSINANTE de que o uso
de seus dados pessoais (nome, telefone, e-mail) pela PRESTADORA é condição primordial para
o fornecimento dos serviços, nos moldes do §3°, do art. 9° da Lei 13.709/18, ao mesmo passo que
se aplica ao endereço IP do ASSINANTE, especialmente por se tratar de gestão de dado pessoal
decorrente de cumprimento de obrigação legal e regulatória.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA
7.1. A presente relação jurídica se rege pelos princípios, garantias, direitos e deveres dispostos na
Lei n.º 12.965/2014, bem como são deveres da PRESTADORA, dentre outros, os previstos no
Capítulo III, do Título IV, do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013:
7.1.1. Conforme preconiza o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, cabe à
PRESTADORA se responsabilizar pela prestação do SCM perante a ANATEL e demais entidades
correlatas, pelos licenciamentos e registros, independentemente da propriedade ou posse dos
equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, os quais deverão estar em conformidade
com as determinações normativas aplicáveis.
7.1.2. Prestar o SCM segundo os parâmetros de qualidade dispostos no Regulamento Anexo à
Resolução ANATEL n.º 614/2013, especialmente em seu Artigo 40, quais sejam: “(i) fornecimento
de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; (ii) disponibilidade do
serviço nos índices contratados; (iii) emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos
em regulamentação; (iv) divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca,
ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do
serviço; (v) rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; (vi) número de
reclamações contra a prestadora; (vii) fornecimento das informações necessárias à obtenção dos
indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a
possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.”
7.1.3. Manter em pleno e adequado funcionamento o Centro de Atendimento, por meio de
discagem direta gratuita, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas, somente nos dias úteis, de forma a
possibilitar eventuais reclamações relativas aos serviços contratados.
7.2. Cumprirá à PRESTADORA respeitar a privacidade do ASSINANTE, de modo que se
comprometa a não rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso, salvo em
decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei.
7.3. A PRESTADORA se reserva ao direito de alterar, a qualquer momento, o IP (Internet
Protocol) atribuído ao ASSINANTE, nos casos de mudança de tecnologia e/ou equipamentos
da PRESTADORA.
7.4. Nos planos de acesso que seja definida a velocidade de conexão, o seu valor será expresso
em Mbps (megabits por segundo), que caracterizará o máximo possível a ser obtido, alusiva, tãosomente, ao cômodo no qual serão instalados os equipamentos de acesso.
A PRESTADORA utilizará de todos os meios comercialmente viáveis segundo sua estrutura
financeira para atingir a velocidade contratada, que, independente da ação ou vontade do mesmo,
pode não ser atingida devido a fatores externos e características intrínsecas à rede mundial de
computadores - Internet, não havendo garantias quando os dados forem oriundos de rede de
terceiros, o que pode influenciar diretamente na velocidade de tráfego.
7.5. A PRESTADORA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela
prática de atividades e condutas negativas afeitas ao ASSINANTE, danosas e/ou ilícitas, através
da utilização dos canais de comunicação multimídia objetos deste Contrato.
7.6. À PRESTADORA cumpre fornecer o acesso à internet de maneira estável e confiável,
ressalvadas, porém, as eventuais interrupções do serviço devido à:
7.6.1. Falhas nas instalações ou infraestrutura do ASSINANTE;
7.6.2. Motivos de força maior ou casos fortuitos;
7.6.3. Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema
ou impossibilitem o bom funcionamento;
7.6.4. Fatos supervenientes por culpa exclusiva de terceiros que inviabilizem a continuidade
normal do serviço;
7.6.5. Falta de fornecimento de energia elétrica nas dependências do ASSINANTE;
7.6.6. Inobservância às leis e normas relativas à instalação/configuração dos equipamentos pelo
ASSINANTE;
7.6.7. Alteração nos equipamentos que fazem a entrega dos sinais por pessoas não habilitadas ou
não autorizadas pela PRESTADORA.
7.7. A PRESTADORA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de
telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados cadastrais e informações do
ASSINANTE, sobretudo no que se refere aos registros de conexão armazenados, empregando
para tanto todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar sua proteção conforme os
ditames legais.
7.7.1. A PRESTADORA apenas tornará disponíveis os dados cadastrais e os registros de
conexão quando determinado formalmente pela autoridade judiciária ou outra legalmente investida
desses poderes, e quando taxativamente ordenada a apresentação de informações relativas ao
ASSINANTE.
7.7.2. A adesão ao presente Contrato importa na ciência e anuência do ASSINANTE de que o uso
de seus dados pessoais (nome, telefone, e-mail) pela PRESTADORA é condição primordial para
o fornecimento dos serviços, nos moldes do §3°, do art. 9° da Lei 13.709/18, ao mesmo passo que
se aplica ao endereço IP do ASSINANTE, especialmente por se tratar de gestão de dado pessoal
decorrente de cumprimento de obrigação legal e regulatória.
CLÁUSULA OITAVA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
8.1. É de inteira responsabilidade do ASSINANTE: (i) conteúdo das comunicações e/ou
informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente Contrato; e (ii) uso e
publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente Contrato.
Fica a PRESTADORA, pois, isenta da responsabilidade civil por danos decorrentes do conteúdo
gerado pelo ASSINANTE ou por terceiros, nos termos do art. 18 da Lei 12.965/2014.
8.2. Este contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, sendo certo que quaisquer
novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se estabelecer mediante a
assinatura de novo instrumento específico.
8.3. Os Serviços de Comunicação Multimídia prestados pela PRESTADORA não incluem
mecanismos de segurança lógica da rede do ASSINANTE, sendo de responsabilidade exclusiva
deste a preservação de seus dados.
8.4. O ASSINANTE tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, a qualquer tempo,
serem afetados ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos/operacionais, em razão
de reparos ou manutenções necessárias à prestação dos serviços, independentemente de aviso
prévio, ou qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, não cabendo à PRESTADORA
qualquer ônus ou penalidade advindas de tais eventualidades.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSINANTE
9.1. São deveres do ASSINANTE, dentre outros, os previstos no Capítulo IV, do Título IV, do
Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n º 614/2013, bem como no art. 7º da Lei n º
12.965/2014 e no art. 3º do Regulamento dos Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações:
9.1.1. Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste contrato, de
acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos pactuados no presente
instrumento e no Termo de Adesão.
9.1.2. Utilizar adequadamente os serviços, redes e equipamentos relativos aos serviços ora
contratados, comunicando à PRESTADORA qualquer eventual anormalidade observada.
9.1.3. Cumprir as obrigações lhe outorgadas legalmente pelo Artigo 57 e incisos do Regulamento
Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, quais sejam: (i) utilizar adequadamente o serviço, os
equipamentos e as redes de telecomunicações; (ii) preservar os bens da prestadora e aqueles
voltados à utilização do público em geral; (iii) efetuar o pagamento referente à prestação do
serviço, observadas as disposições deste Regulamento; (iv) providenciar local adequado e
infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora,
quando for o caso; (v) somente conectar à rede da prestadora terminais que possuam
certificação/homologação expedida ou aceita pela Anatel; (vi) levar ao conhecimento do Poder
Público e da prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referentes à prestação do
SCM; e (vii) indenizar a prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por
infringência de disposição independentemente de qualquer outra sanção.”
9.1.4. Permitir às pessoas designadas pela PRESTADORA o acesso às dependências onde estão
instalados os equipamentos disponibilizados e necessários à prestação dos serviços de
comunicação multimídia.
9.1.5. Manter as características dos equipamentos a serem utilizados, não realizando qualquer
modificação que desconfigure sua homologação, sob pena de rescisão automática, sem prejuízo
de eventuais perdas e danos.
9.2. Nos termos do Artigo 3º e incisos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução n º 632 da ANATEL,
o ASSINANTE tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
9.2.1 - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos
na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;
9.2.2 - à liberdade de escolha da Prestadora e do Plano de Serviço;
9.2.3 - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço,
desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na
regulamentação vigente;
9.2.4 - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação,
prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e
alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem
como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste;
9.2.5 - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições
constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação
da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;
9.2.6 - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do
Título V daquela Resolução ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da LGT,
sempre após notificação prévia pela Prestadora;
9.2.7 - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela
Prestadora;
9.2.8 - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado;
9.2.9 - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de
serviços e pedidos de informação;
9.2.10 - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à
Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;
9.2.11 - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
9.2.12 - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da
quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;
9.2.13 - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam
de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante
de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;
9.2.14 - a obter, mediante solicitação, a suspensão temporária do serviço prestado, nos termos
das regulamentações específicas de cada serviço;
9.2.15 - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem
prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência;
9.2.16 - de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o Plano de Serviço contratado,
sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;
9.2.17 - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante
cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial do serviço;
9.2.18 - ao não recebimento de mensagem de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo
consentimento prévio, livre e expresso;
9.2.19 - a não ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante a
sua suspensão total; e,
9.2.20 - a não ter cobrado qualquer valor alheio à prestação do serviço de telecomunicações sem
autorização prévia e expressa.
9.3. É facultado ao ASSINANTE o “Compartilhamento do Acesso”, desde que seja feito
internamente em suas dependências, sendo proibido nas demais hipóteses, como por exemplo,
compartilhar com terceiros; revender ou repassar o serviço ora contratado, sob as penas do item
9.3.3 deste instrumento.
9.3.1. Neste caso, o suporte prestado pela PRESTADORA limita-se ao meio de
conexão PRESTADORA ao ASSINANTE, isto é, a PRESTADORA deve somente informar
ao ASSINANTE os protocolos de conexão e meio físico de acesso, ao passo que a configuração e
o gerenciamento ficam sob a responsabilidade do ASSINANTE.
9.3.2. No caso do ASSINANTE compartilhar de sua conexão através de rede local, a estabilidade
dos serviços contratados poderá ser comprometida em função do uso simultâneo, e de
instabilidades provocadas pela rede local construída pelo mesmo, não recaindo responsabilidade
alguma à PRESTADORA.
9.3.3. Na hipótese do ASSINANTE descumprir o delineado no item 9.3, ou seja, compartilhar seu
acesso com terceiros fora de sua residência, lhe será aplicada uma multa no importe de 50
(cinquenta) vezes o valor da mensalidade cobrada à época do ilícito, sem prejuízo de rescisão
unilateral do contrato e perdas e danos, bem como representação junto à ANATEL.
9.4. É facultado ao ASSINANTE alterar a escolha do plano contratado, respeitando as disposições
acerca da fidelidade e sobre eventuais alterações poderão incidir custos adicionais de implantação
e/ou ativação vigentes na oportunidade.
9.5. O ASSINANTE compromete-se a observar o “Termo de Uso do Serviço” previsto na Cláusula
Décima Segunda deste Contrato.
9.6. O ASSINANTE é o único responsável (i) pela obtenção e apresentação à PRESTADORA de
todas as autorizações eventualmente necessárias à execução deste Contrato que digam respeito
ao próprio ASSINANTE e/ou às suas instalações, (ii) pela obtenção e disponibilização de
computadores, equipamentos e infraestrutura que possibilitem a prestação do Serviço, e (iii) por
eventuais danos causados a qualquer pessoa, inclusive à PRESTADORA, e/ou despesas
incorridas em função de quaisquer ajustes efetuados nas instalações do ASSINANTE para a
execução deste Contrato.
9.7. O ASSINANTE deverá atender a todos os requisitos e configurações mínimas necessárias
definidas pela PRESTADORA, de acordo com o tipo de serviço prestado para proporcionar o
recebimento com o padrão de qualidade adequado do serviço contratado.
9.8. O ASSINANTE é responsável pela configuração, manutenção e segurança de sua “rede
interna” (meio de conexão à PRESTADORA) e quanto ao seu computador e demais
equipamentos utilizados no acesso. O ASSINANTE é o único responsável pela manutenção e
atualização do sistema operacional, navegadores, antivírus, firewall, não cabendo
à PRESTADORA nenhuma providência ou participação nos procedimentos de instalação,
atualização ou licenciamento; ou mesmo nos custos que porventura incidirem, sendo de inteira
responsabilidade do ASSINANTE os danos causados ao seu equipamento em razão de vírus ou
quaisquer outros arquivos oriundos da rede mundial de computadores (internet).
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PLANOS DE SERVIÇO
10.1. Cada plano será diferenciado dos demais pela combinação dos seguintes fatores: (I)
velocidade utilizada; (II) volume de tráfego de dados máximo permitido; (III) horário de utilização;
(IV) tempo de utilização; (V) finalidade da utilização e (VI) quaisquer outros fatores que venham a
ser utilizados pela PRESTADORA.
10.2. A PRESTADORA se reserva o direito de criar, alterar, modificar e excluir modalidades e
planos a qualquer tempo, utilizando como medidas quaisquer dos fatores acima citados, sem
prejuízo dos direitos garantidos ao ASSINANTE pelas normas regulatórias e legislação aplicável
às relações de consumo.
10.3. O ASSINANTE se obriga a utilizar adequadamente a modalidade e o plano escolhido,
limitando sua utilização ao volume de tráfego de dados mensal contratado, estando ciente, desde
já, que a utilização além do contratado implicará em automática redução de velocidade pela
PRESTADORA, permanecendo neste estado até o final do respectivo mês, quando a velocidade
originalmente contratada será restaurada.
10.4. É facultado ao ASSINANTE, exceto durante a vigência de FIDELIDADE, estando
adimplente com suas obrigações perante a PRESTADORA, requerer, a qualquer tempo, a
alteração de plano, dentre os disponíveis, mediante o pagamento da respectiva taxa de serviço
vigente na oportunidade, aumentando-se ou reduzindo-se, conforme o caso, o preço de sua
mensalidade, de acordo com a tabela de valores mensais vigentes à época da mudança e
respeitadas todas as condições previstas nesse instrumento.
10.5. O Plano de Serviço, nos moldes previstos na Resolução ANATEL n°. 614/2013, será
disponibilizado previamente ao ASSINANTE, e constará do “Termo de Adesão”, parte integrante e
que aperfeiçoa este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FIDELIDADE.
11.1. A PRESTADORA faculta ao ASSINANTE a fidelização por prazo mínimo ao plano
contratado, obtendo em contrapartida, benefícios econômicos, manifestadamente mais vantajosos
em relação à contratação dos serviços avulsos.
11.2. Pelo Plano de FIDELIDADE, a PRESTADORA poderá oferecer ao ASSINANTE, no ato da
contratação ou a qualquer momento, a opção de fidelização, que consiste na concessão de
benefícios e/ou ofertas especiais, em caráter temporário, e/ou a agregação de outros produtos
e/ou pacotes, igualmente em caráter extraordinário, e pacotes integrados de produtos, a serem
definidos no “Termo de Adesão“ e no “Contrato de Permanência”, mediante o compromisso de
permanência na base de assinantes da PRESTADORA, em um mesmo endereço de
instalação, pelo período mínimo pré-estabelecido, contado a partir da data de início da fruição
dos benefícios.
11.2.1. Na hipótese de o ASSINANTE desistir da opção de FIDELIDADE contratada ou rescindir o
presente Contrato antes do período mínimo pré-estabelecido, estará obrigado ao pagamento de
multa correspondente ao benefício que lhe foi concedido e efetivamente utilizado, corrigido
monetariamente pelo IGP-M ou outro índice que venha o substituir, proporcionalmente aos meses
que restam de vigência da fidelidade, valor este que será cobrado automaticamente mediante
fatura.
11.2.2. Durante a vigência da FIDELIDADE, a alteração e/ou migração de pacote e/ou velocidade,
para pacote e/ou velocidade inferiores aos que se encontravam efetivamente contratados por
ocasião da fidelização, será entendida como desistência da opção de FIDELIDADE, implicando
em automática cobrança dos valores referentes aos benefícios efetivamente gozados, na forma
descrita no item 11.2.1 acima.
11.3. Findo o período pré-estabelecido de FIDELIDADE, havendo interesse, e a critério
da PRESTADORA, a opção FIDELIDADE poderá ou não ser renovada, nos mesmos ou em
outros moldes, mediante novo acordo. Caso não seja renovada, a PRESTADORA não estará
obrigada a conceder qualquer benefício. Nesta hipótese, o preço que vigorará pelos serviços
contratados será o preço integral vigente à época da contratação, desconsiderado o benefício
concedido, devidamente corrigido na forma da lei e deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS – DA
CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRANQUIA DE CONSUMO
12.1. O ASSINANTE poderá estar sujeito a limites para transmissão e recepção de dados que
serão contabilizados mensalmente, de acordo com as características da modalidade e plano
optado, em conformidade com os itens a seguir:
a) Cada faixa de velocidade disponibilizada possuirá valores máximos para a transferência de
dados, ora denominados franquia de dados;
b) A critério da PRESTADORA, poderá ser aplicada uma contabilização de transferência de dados
por dia, horário e destino do tráfego de dados;
c) O Plano de consumo de tráfego de dados não é cumulativo, ou seja, os megabytes não
utilizados em seu respectivo mês não poderão ser aproveitados nos meses subsequentes, uma
vez que a capacidade ficou disponibilizada ao ASSINANTE durante todo mês;
d) A utilização do serviço, pelo ASSINANTE, que extrapole o limite da franquia contratada,
implicará, automaticamente, em alteração da faixa de velocidade de transferência de dados para a
menor faixa disponível, até o final do respectivo mês, quando sua velocidade contratada será
restaurada, sendo facultado ao ASSINANTE adquirir, se disponível, através da Central de
Atendimento ou do site da PRESTADORA, uma franquia complementar, também não cumulativa,
para utilização imediata, até o final do respectivo mês.
12.2. Quando ocorrer a extrapolação da Franquia de Consumo contratada, a continuidade da
prestação dos serviços de comunicação multimídia sempre será garantida, seja pela redução da
velocidade inicial ou mesmo pela contratação do ASSINANTE da Franquia Adicional de Consumo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO TERMO DE USO DO SERVIÇO.
13.1. É defeso ao ASSINANTE utilizar o serviço para:
a) Transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou
praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo
ou nacionalidade;
b) Atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando informações,
sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer espécie de constrangimento ou danos
à reputação de referidas pessoas;
c) Armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer
informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que
violem segredo industrial ou de comunicação;
d) Transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole direitos de
propriedade intelectual da PRESTADORA ou de terceiros;
e) Obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails, sem anuência do
seu titular;
f) Transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam
prejudicar os programas e/ou os equipamentos da PRESTADORA ou de terceiros;
g) Obter software ou informação de qualquer natureza amparado por lei de proteção à privacidade
ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças ou autorizações;
h) Tentar violar sistemas de segurança de informação da PRESTADORA ou de terceiros, ou
tentar obter acesso não autorizado a redes de computadores conectadas à Internet.
i) Enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas ou outra de
natureza comercial a uma pluralidade de pessoas sem a prévia solicitação ou o consentimento
destas; (I) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem
autorizadas pelos receptores, (II) utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através
do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de
pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas (III) colocar a disposição de
terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição. Práticas estas
conhecidas como “spam” ou correntes que gerem uso abusivo dos servidores da
PRESTADORA e/ou reiteradas reclamações de assinantes.
j) Fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação
brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática
tipificada como crime, ou material relacionado ao tráfico de drogas, pirataria e pedofilia.
k) A divulgação de imagens e ideias cujo conteúdo seja considerado socialmente condenável ou
atente contra valores éticos, morais ou religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a
saúde ou a integridade física do ASSINANTE ou de terceiros.
l) Compartilhar com terceiros; revender ou repassar o serviço ora contratado, ficando
a PRESTADORA autorizada a inspecionar periodicamente as instalações do ASSINANTE, sem
prévio aviso, a fim de manter o bom funcionamento do sistema.
13.2. O ASSINANTE responderá criminal e civilmente por quaisquer danos causados a terceiros
ou a própria PRESTADORA, pelo descumprimento desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14.1. Pelos serviços objeto do presente instrumento, as partes pactuam, em conformidade com o
negócio jurídico perfeito e acabado, que o ASSINANTE remunerará a PRESTADORA nos valores
e condições de pagamento ajustados no “Termo de Adesão”.
14.2. Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia avençada, o ASSINANTE será obrigado
ao pagamento de: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) correção monetária
apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação
Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da
efetiva liquidação; e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”,
desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; (iv) outras penalidades previstas em
Lei e no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.
14.3. O valor da mensalidade, previsto no “Termo de Adesão”, será reajustado segundo a
periodicidade mínima admitida em lei com base na variação do IGP-M, ou no caso de sua
extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
14.4. Para a cobrança dos valores, a PRESTADORA poderá providenciar emissão de carnê,
boleto bancário, débito em conta corrente ou outra forma de cobrança, bem como, em caso de
inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome do ASSINANTE nos órgãos restritivos
de crédito, tais como o SERASA e o SPC.
14.5. O não recebimento da cobrança pelo ASSINANTE não o isenta do devido pagamento. Neste
caso, o ASSINANTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento,
contatar as CONTRATADAS, por intermédio de sua Central de Atendimento (telefone n
o. (41)
3047-0021, disponibilizado o recebimento de ligações a cobrar, endereço eletrônico
www.p5telecom.com.br, e-mail magaridtm@gmail.com, admin@p5telecom.com.br), para que seja
orientado em como proceder ao depósito dos valores.
14.5.1. Os boletos para pagamento serão disponibilizados ao ASSINANTE no endereço eletrônico
da PRESTADORA ou encaminhados via e-mail, facultando-se, também, a solicitação de segunda
via nos mesmos moldes da primeira.
14.6. O atraso no pagamento em período superior ao determinado pela Resolução n°. 632 da
ANATEL, poderá implicar, a critério da PRESTADORA, mediante prévia comunicação ao
ASSINANTE, na redução da velocidade e na suspensão parcial e total dos serviços contratados,
sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.
14.7. Prolongados os atrasos previstos no item 14.6 da presente Cláusula, poderá
a PRESTADORA, nos moldes preconizados pela Resolução mencionada no item anterior, optar
pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se, ainda, de todas as medidas judiciais
e/ou extrajudiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
15.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a contar da data do ingresso
do ASSINANTE no sistema, que ocorrerá com a instalação e disponibilização do serviço ora
contratado.
15.2. Na hipótese de o ASSINANTE optar pela opção “Fidelidade” do serviço ora contratado, o
“Contrato de Permanência” vigorará por prazo certo e pré-determinado a contar da data da opção,
facultando-se à PRESTADORA prorrogar o contrato nos mesmos moldes ou ofertar nova
promoção, desobrigando-se, contudo, a conceder o mesmo benefício.
15.3. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, exceto na
hipótese de “Fidelidade”, mediante notificação a outra parte, observando as condições abaixo
livremente aceitas pelo ASSINANTE:
15.3.1. Em sendo a rescisão imotivada provocada pelo ASSINANTE, tal pedido independe do
adimplemento contratual, lhe sendo assegurada a informação sobre eventuais condições
aplicáveis à rescisão e multas incidentes por descumprimento de prazos contratuais de
permanência mínima.
15.3.2. Sem prejuízo das demais providências cabíveis, a PRESTADORA poderá rescindir este
Contrato a qualquer tempo e sem notificação prévia se o ASSINANTE descumprir quaisquer
obrigações ou deveres por ele assumidas neste instrumento ou decorrentes de Leis ou
Resoluções.
15.3.3. O ASSINANTE que definitivamente não tenha mais interesse na continuidade da
prestação do serviço deverá comunicar sua decisão à PRESTADORA, agendando a data de sua
desconexão, devendo, ainda, durante este período, cumprir integralmente com as presentes
obrigações contratuais, conforme a modalidade, oferta de capacidade escolhidas, prazo de
contratação dos serviços, assim como, obrigações advindas de benefícios especiais
condicionados à Fidelidade.
15.3.4. O presente contrato ficará, automaticamente, rescindido de pleno direito
pela PRESTADORA, caso seja cancelada a autorização a ela outorgada pela Autarquia Federal
competente, ou por motivos de força maior que inviabilizem a prestação do serviço, como a
superveniência de inviabilidade técnica no local requerido, o não recebimento de link da
PRESTADORA de telecomunicações ou a impossibilidade financeira da prestação do serviço.
15.4. A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modalidade acarretará na imediata
interrupção dos serviços contratados.
15.5. No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste Contrato, a
parte que der causa ao descumprimento sujeitar-se-á à indenização por danos decorrentes, sem
prejuízo de demais sanções previstas em Lei e neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PRÉ-PAGA
16.1. Conforme optado pelo ASSINANTE no Termo de Adesão, as partes poderão avençar os
serviços na forma pré-paga, que consiste na aquisição antecipada de créditos destinados à fruição
de serviços.
16.2. A validade mínima dos créditos é de 30 (trinta) dias, sendo assegurada a possibilidade de
aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias
a valores razoáveis.
16.3. Enquanto não rescindido o contrato, sempre que o ASSINANTE inserir novos créditos, a
PRESTADORA revalidará a totalidade do saldo de crédito resultante, inclusive os já vencidos, que
passará a viger pelo maior prazo de validade.
16.4. O ASSINANTE poderá verificar, em tempo real, o saldo de crédito existente, bem como do
prazo de validade, de forma gratuita, no espaço reservado ao ASSINANTE na internet ou por
meio do seu Centro de Atendimento Telefônico da PRESTADORA.
16.5. O ASSINANTE será comunicado quando os créditos estiverem na iminência de acabar ou
de expirar.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ANATEL
17.1. Nos termos do Regulamento anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, as informações
regulatórias e legislativas da prestação de SCM podem ser extraídas no site
, ou pelas centrais de atendimento da ANATEL pelos n.os. 1331 e
1332, que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, ou ainda
pessoalmente nos seguintes endereços:
17.2.1. Sede - Endereço: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP: 70.070-940 - Brasília – DF -
Pabx: (55 61) 2312-2000;
17.2.2. Correspondência Atendimento ao Usuário: Assessoria de Relações com o Usuário – ARU -
SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940 - Fax Atendimento ao
Usuário: (55 61) 2312-2264.
17.2.3. Atendimento Documental – Biblioteca - SAUS Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília - DF,
CEP: 70.070-940.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A PRESTADORA poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir,
total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato.
18.2. O não exercício pela PRESTADORA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo
presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto às infrações contratuais por
parte do ASSINANTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou
perdão de dívida nem alteração de clausulas contratuais e/ou direito adquirido para a outra parte,
mas tão somente ato de mera liberalidade.
18.3. Caso uma ou mais disposições deste contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou
inexequível, tal vicio não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará
válido e será interpretado como se tal previsão inválida, ilegal, nula ou inexequível inexistisse.
18.4. As Cláusulas deste instrumento que, por sua natureza, tenham caráter permanente e
contínuo, especialmente as relativas à confidencialidade e reponsabilidade, subsistirão à rescisão,
independente da razão que a ensejar.
18.5. O presente contrato encontra-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
da Comarca de Almirante Tamandaré/PR, entrará em vigor na data de seu registro para todos
os ASSINANTES, e estará disponível para consulta no endereço eletrônico da PRESTADORA:
www.p5telecom.com.br
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para
dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o foro da comarca da cidade onde foi contratado
o serviço, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Almirante Tamandaré, 04 de fevereiro de 2020.
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